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CNAE 4330-4/99 — Outras Obras de Acabamento da Construção
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%
Seção F (Construção) · Divisão 43 · Grupo 43.3 · Classe 43.30-4
Resposta rápida
Outras Obras de Acabamento da Construção: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 4330-4/99 — Outras Obras de Acabamento da Construção — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 4330-4/99 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:
- Vidraceiro De Edificações Independente
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.
O CNAE 4330-4/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 9% | R$ 8.100,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 14% | R$ 39.780,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 22% | R$ 183.780,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 828.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 4330-4/99 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 4330-4/99 compreende
- os serviços de chapisco, emboço e reboco
- a instalação de toldos e persianas
- a instalação de piscinas pré fabricadas, quando não realizada pelo fabricante
- a colocação de vidros, cristais e espelhos
- outras atividades de acabamento em edificações, não especificadas anteriormente
O que não está neste código
- a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (4330-4/01)
- as obras de alvenaria (4399-1/03)
- a limpeza especializada de exteriores de edifícios (4399-1/99)
- a atividade de decoração de interiores (7410-2/02)
- a limpeza geral de interiores de edifícios e outras estruturas (8121-4/00)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Balcões e equipamentos para lojas comerciais; instalação de (quando executada por unidade especializada)
- Blindagem de esquadrias (vidros); serviços de
- Brises; instalação de
- Chapisco; serviços de
- Controle de corrosão em estruturas (construção)
- Cortinas, toldos e persianas; instalação de
- Embocamento; serviços de
- Emboço e reboco; serviço de
- Obras de acabamento, n.e., (construção)
- Piscinas pré fabricadas, quando executada por unidade especializada; instalação de
- Piscinas residenciais, construção de
- Sombreadores para estacionamentos (coberturas em lona); instalação de
Ver as outras 5 denominações oficiais
- Telas e redes de proteção; instalação de
- Telas para mosquito; instalação de
- Texturização em paredes; serviços de
- Trincas e fissuras em paredes, tratamento de
- Vidros, cristais e espelhos, colocação de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 4330-4/99 não decide sozinho: o setor de Outras Obras de Acabamento da Construção tem particularidades fiscais. Construção civil entra no Anexo IV do Simples — e aí mora a pegadinha: a contribuição patronal de 20% sobre a folha fica FORA do DAS, paga em guia própria. Com folha alta, o Anexo IV pode custar mais que o Lucro Presumido. Obras também envolvem ISS no município da obra, retenções de INSS (CPRB/obra) e CNO — o regime certo depende do mix mão de obra × material.
A XRP atende o CNAE 4330-4/99 — e todos os outros
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Códigos da mesma classe (43.30-4 — Obras de Acabamento)
- CNAE 4330-4/03 — Obras de Acabamento em Gesso e Estuque
- CNAE 4330-4/04 — Serviços de Pintura de Edifícios em Geral
- CNAE 4330-4/05 — Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores
- CNAE 4330-4/01 — Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil
- CNAE 4330-4/02 — Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários Embutidos
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 4330-4/99
O CNAE 4330-4/99 (Outras Obras de Acabamento da Construção) pode ser MEI?
Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Vidraceiro De Edificações Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4330-4/99?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4330-4/99?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Quais impostos o DAS do CNAE 4330-4/99 unifica?
No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 4330-4/99 (Outras Obras de Acabamento da Construção), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
Tire o CNAE 4330-4/99 do papel
Enquadramento errado custa caro depois. A XRP valida o código, simula os regimes e abre sua empresa de construção sem você sair do WhatsApp — análise gratuita, em todo o Brasil.