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CNAE 4330-4/99 — Outras Obras de Acabamento da Construção

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%

Seção F (Construção) · Divisão 43 · Grupo 43.3 · Classe 43.30-4

Resposta rápida

Outras Obras de Acabamento da Construção: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 4330-4/99 — Outras Obras de Acabamento da Construção — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 4330-4/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:

  • Vidraceiro De Edificações Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 4330-4/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo IV — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil9%R$ 8.100,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10,2%R$ 12.420,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão14%R$ 39.780,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões22%R$ 183.780,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 828.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4330-4/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 4330-4/99 compreende

  • os serviços de chapisco, emboço e reboco
  • a instalação de toldos e persianas
  • a instalação de piscinas pré fabricadas, quando não realizada pelo fabricante
  • a colocação de vidros, cristais e espelhos
  • outras atividades de acabamento em edificações, não especificadas anteriormente

O que não está neste código

  • a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (4330-4/01)
  • as obras de alvenaria (4399-1/03)
  • a limpeza especializada de exteriores de edifícios (4399-1/99)
  • a atividade de decoração de interiores (7410-2/02)
  • a limpeza geral de interiores de edifícios e outras estruturas (8121-4/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Balcões e equipamentos para lojas comerciais; instalação de (quando executada por unidade especializada)
  • Blindagem de esquadrias (vidros); serviços de
  • Brises; instalação de
  • Chapisco; serviços de
  • Controle de corrosão em estruturas (construção)
  • Cortinas, toldos e persianas; instalação de
  • Embocamento; serviços de
  • Emboço e reboco; serviço de
  • Obras de acabamento, n.e., (construção)
  • Piscinas pré fabricadas, quando executada por unidade especializada; instalação de
  • Piscinas residenciais, construção de
  • Sombreadores para estacionamentos (coberturas em lona); instalação de
Ver as outras 5 denominações oficiais
  • Telas e redes de proteção; instalação de
  • Telas para mosquito; instalação de
  • Texturização em paredes; serviços de
  • Trincas e fissuras em paredes, tratamento de
  • Vidros, cristais e espelhos, colocação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 4330-4/99 não decide sozinho: o setor de Outras Obras de Acabamento da Construção tem particularidades fiscais. Construção civil entra no Anexo IV do Simples — e aí mora a pegadinha: a contribuição patronal de 20% sobre a folha fica FORA do DAS, paga em guia própria. Com folha alta, o Anexo IV pode custar mais que o Lucro Presumido. Obras também envolvem ISS no município da obra, retenções de INSS (CPRB/obra) e CNO — o regime certo depende do mix mão de obra × material.

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4330-4/99

O CNAE 4330-4/99 (Outras Obras de Acabamento da Construção) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Vidraceiro De Edificações Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4330-4/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4330-4/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 4330-4/99 unifica?

No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 4330-4/99 (Outras Obras de Acabamento da Construção), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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