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CNAE 4759-8/99 — Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 47 · Grupo 47.5 · Classe 47.59-8

Resposta rápida

Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente é a atividade do CNAE 4759-8/99, que pode ser MEI: está ligado a 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4759-8/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:

  • Comerciante De Artigos Para Habitação Independente
  • Comerciante De Sistema De Segurança Residencial Independente
  • Comerciante De Toldos E Papel De Parede Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 4759-8/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4759-8/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 4759-8/99 compreende

  • o comércio varejista de: #- artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas. escovas, vassouras, cabides etc. #- artigos de cutelaria #- toldos e similares #- papel de parede e similares #- sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção

O que não está neste código

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • escova para cabelos; comércio varejista
  • Alarme para residência; comércio varejista
  • Alarmes eletrônicos não associado a instalação ou manutenção - uso doméstico (exceto veículos); comércio varejista
  • Aquecedores solares; comércio varejista
  • Artigo de borracha para habitação; comércio varejista
  • Artigo de cristal para habitação; comércio varejista de
  • Artigo de louça para habitação; comércio varejista
  • Artigo de madeira para habitação; comércio varejista
  • Artigo de metal para habitação; comércio varejista
  • Artigo de plástico para habitação; comércio varejista
  • Artigo de porcelana para habitação; comércio varejista de
  • Artigo de vidro para habitação; comércio varejista
Ver as outras 27 denominações oficiais
  • Artigos de bambu; comércio varejista
  • Artigos de pedra sabão, comércio varejista
  • Artigos de vime, comércio varejista
  • Artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e similares); comércio varejista de
  • Canecas e garrafas para uso doméstico; comércio varejista de
  • Câmeras de segurança para uso doméstico; comércio varejista de
  • Equipamentos de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção; comercio varejista
  • Facas e artigos de cutelaria; comércio varejista de
  • Filtros de água doméstico; comércio varejista
  • Ozonizadores de água não elétricos; comércio varejista
  • Panelas; comércio varejista
  • Papeis de parede e similares; comércio varejista
  • Papel de parede e similares; comércio varejista de
  • Pratos; comércio varejista
  • Purificadores de água não elétricos; comércio varejista
  • Redes de proteção para residências; comércio varejista
  • Sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção; comércio varejista de
  • Sistemas de segurança; comércio varejista
  • Talhas e filtros de qualquer material; comércio varejista
  • Talhas; comércio varejista
  • Talheres; comércio varejista
  • Toldos; comércio varejista
  • Utensílios domésticos; comércio varejista
  • Utensílios para uso doméstico; comércio varejista
  • Utilidades domesticas em geral; comércio varejista
  • Utilidades domesticas; comércio varejista
  • Vassouras; comércio varejista

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 4759-8/99 não decide sozinho: o setor de Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente tem particularidades fiscais. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

A XRP atende o CNAE 4759-8/99 — e todos os outros

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Códigos da mesma classe (47.59-8 — Comércio Varejista de Artigos de Uso Doméstico não Especific)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4759-8/99

O CNAE 4759-8/99 (Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso) pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (3 no total, como "Comerciante De Artigos Para Habitação Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4759-8/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I, com alíquota inicial de 4% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4759-8/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 4759-8/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4759-8/99 (Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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