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CNAE 4781-4/00 — Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 47 · Grupo 47.8 · Classe 47.81-4

Resposta rápida

Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios: pode ser MEI? Entra no Simples?

Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios é a atividade do CNAE 4781-4/00, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4781-4/00 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Comerciante De Artigos Do Vestuário E Acessórios Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 4781-4/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4781-4/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 4781-4/00 compreende

  • o comércio varejista de artigos do vestuário novos de qualquer material, tais como: vestidos, blusas, calças, roupas íntimas, uniformes escolares e similares
  • o comércio varejista de acessórios e complementos do vestuário de qualquer material - gravatas, cintos, lenços, meias, sombrinha e guarda-chuvas, chapéus, luvas e similares

O que não está neste código

  • o comércio atacadista de roupas para segurança pessoal (4642-7/02)
  • o comércio varejista de roupas e artigos do vestuário usados (4785-7/99)
  • o comércio varejista de calçados (4782-2/01)
  • o comércio varejista de artigos de viagem: malas, bolsas, valises, etc. (4782-2/02)
  • o comércio varejista de perucas (4789-0/99)
  • o comércio varejista de artigos esportivos (4763-6/02)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Acessórios do vestuário de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de
  • Acessórios do vestuário; comércio varejista
  • Artigos do vestuário de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de
  • Artigos do vestuário; comércio varejista
  • Blusas e camisas para crianças, comércio varejista
  • Bonés; comércio varejista de
  • Boutique, butique; comércio varejista
  • Camisaria; comércio varejista
  • Capas de chuva; comércio varejista
  • Chapelaria; comércio varejista
  • Chapéu de chuva, chapéu de sol; comércio varejista
  • Cintos de qualquer material; comércio varejista
Ver as outras 22 denominações oficiais
  • Complementos do vestuário; comércio varejista
  • Confecção masculina, feminina, infantil; comércio varejista
  • Enxoval; comércio varejista
  • Gravatas; comércio varejista
  • Guarda-chuva; comércio varejista
  • Laços e tiaras; comércio varejista de
  • Lingerie; comércio varejista
  • Loja de roupas; comércio varejista
  • Meias de qualquer tipo; comércio varejista
  • Moda masculina, feminina, infantil; comércio varejista
  • Peças do vestuário; comércio varejista
  • Roupa feita; comércio varejista
  • Roupa pronta; comércio varejista
  • Roupas de couro; comércio varejista
  • Roupas em geral; comércio varejista
  • Roupas intimas; comércio varejista
  • Roupas masculinas, femininas, infantis; comércio varejista
  • Sombrinha; comércio varejista
  • Uniformes escolares; comércio varejista
  • Vestido de noiva; comércio varejista
  • Vestuário, roupas para animais; comércio varejista de
  • Vestuário; comércio varejista

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 4781-4/00 não decide sozinho: o setor de Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios tem particularidades fiscais. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

A XRP atende o CNAE 4781-4/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4781-4/00

O CNAE 4781-4/00 (Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Comerciante De Artigos Do Vestuário E Acessórios Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4781-4/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I, com alíquota inicial de 4% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4781-4/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 4781-4/00 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4781-4/00 (Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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