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CNAE 4930-2/01 — Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 8%

Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 49 · Grupo 49.3 · Classe 49.30-2

Resposta rápida

Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 4930-2/01 — Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal — pode ser MEI: está ligado a 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026, e de R$ 251,6 mil para o MEI caminhoneiro). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4930-2/01 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:

  • Transportador(A) Municipal De Cargas Não Perigosas (Carreto) Independente
  • Transportador Autônomo De Carga - Municipal
  • Carroceiro - Transporte De Carga Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

MEI caminhoneiro: para o transporte autônomo de cargas deste código vale a tabela própria da LC 188/2021, com limite maior, de R$ 251,6 mil/ano, e INSS de 12% do salário-mínimo.

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O CNAE 4930-2/01 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4930-2/01 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de cargas é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 4930-2/01 compreende

  • o transporte rodoviário de carga em geral, exceto de produtos perigosos e mudanças, dentro do município
  • a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, municipal

O que não está neste código

  • o transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)
  • o transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04)
  • as atividades de transporte de valores (8012-9/00)
  • a coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00)
  • a distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
  • as atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
  • o transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
  • o transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
  • os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02)
  • a coleta e transporte de entulhos (3811-4/00)
  • a locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Transporte rodoviário de animais vivos, municipal
  • Transporte rodoviário de carga viva, municipal
  • Transporte rodoviário de carga, municipal
  • Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal
  • Transporte rodoviário municipal de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal (CNAE 4930-2/01), vale olhar o conjunto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.

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A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4930-2/01

O CNAE 4930-2/01 (Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos) pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (3 no total, como "Transportador(A) Municipal De Cargas Não Perigosas (Carreto) Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa. Para o transporte autônomo de cargas deste código (MEI caminhoneiro), o limite é maior: R$ 251,6 mil por ano.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4930-2/01?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4930-2/01?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (transporte de cargas). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 4930-2/01 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4930-2/01 (Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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