A XRP atende este CNAE
CNAE 4930-2/03 — Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 8%
Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 49 · Grupo 49.3 · Classe 49.30-2
Resposta rápida
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 4930-2/03 (Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos) pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026, e de R$ 251,6 mil para o MEI caminhoneiro). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 4930-2/03 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:
- Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
MEI caminhoneiro: para o transporte autônomo de cargas deste código vale a tabela própria da LC 188/2021, com limite maior, de R$ 251,6 mil/ano, e INSS de 12% do salário-mínimo.
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O CNAE 4930-2/03 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 4930-2/03 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de cargas é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).
O que o CNAE 4930-2/03 compreende
- o transporte rodoviário de produtos considerados perigosos com base no tipo de risco que apresentam (segundo legislação específica), tais como: explosivos, gases, inflamáveis líquidos ou sólidos, substâncias oxidantes, tóxicas ou infectantes, matérias radioativas ou corrosivas e outras similares
O que não está neste código
- a coleta de resíduos perigosos (3812-2/00)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Caminhão tanque de combustíveis; transporte rodoviário
- Combustíveis; transporte rodoviário de
- Explosivos; transporte rodoviário de
- Gases de todos os tipos; transporte rodoviário de
- Gasolina; transporte rodoviário de
- Matérias corrosivas; transporte rodoviário de
- Matérias radioativas; transporte rodoviário de
- Produtos corrosivos; transporte rodoviário de
- Produtos inflamáveis líquidos; transporte rodoviário de
- Produtos inflamáveis sólidos; transporte rodoviário de
- Produtos perigosos em contêineres, containers, contentores; transporte rodoviário de
- Produtos perigosos; transporte rodoviário
Ver as outras 5 denominações oficiais
- Produtos radioativos; transporte rodoviário de
- Substancias oxidantes; transporte rodoviário de
- Substancias tóxicas ou infectantes; transporte rodoviário de
- Transporte rodoviário de cargas perigosas
- Óleo diesel; transporte rodoviário de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 4930-2/03 não decide sozinho: o setor de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos tem particularidades fiscais. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.
A XRP atende o CNAE 4930-2/03 — e todos os outros
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Códigos da mesma classe (49.30-2 — Transporte Rodoviário de Carga)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 4930-2/03
O CNAE 4930-2/03 (Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos) pode ser MEI?
Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (1 no total, como "Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa. Para o transporte autônomo de cargas deste código (MEI caminhoneiro), o limite é maior: R$ 251,6 mil por ano.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4930-2/03?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4930-2/03?
No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (transporte de cargas). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 4930-2/03 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 4930-2/03 (Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
CNAE 4930-2/03 escolhido? O próximo passo é o regime
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