← Consulta CNAE

A XRP atende este CNAE

CNAE 5112-9/99 — Outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros não Regular

MEI: nãoSimples: dependeAnexo IIIPresumido: 16%

Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 51 · Grupo 51.1 · Classe 51.12-9

Resposta rápida

Outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros não Regular: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 5112-9/99 — Outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros não Regular — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código ambíguo (Anexo VII): a entrada depende da atividade efetivamente exercida; quando permitida, o anexo provável é o III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 16% (IRPJ).

O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros não Regular formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 5112-9/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Depende da atividade exercida

Código ambíguo (Anexo VII da CGSN 140/2018): ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples — o que decide é o que a empresa exerce de fato. Confirme o seu caso concreto antes de optar.

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 5112-9/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de passageiros é de 16% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 16%2,4%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico7,13%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 8.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 3.565,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 5112-9/99 compreende

  • o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo

O que não está neste código

  • o serviço de táxi aéreo (5112-9/01)
  • a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
  • o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
  • a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
  • a publicidade aérea (7319-0/99)
  • os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01)
  • outras atividades auxiliares dos transportes aéreos (5240-1/99)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Transporte aéreo de passageiros não regular; serviços de
  • Vôo panorâmico; serviços de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros não Regular (CNAE 5112-9/99), vale olhar o conjunto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.

A XRP atende o CNAE 5112-9/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (51.12-9 — Transporte Aéreo de Passageiros não Regular)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 5112-9/99

O CNAE 5112-9/99 (Outros Serviços de Transporte Aéreo de) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

O CNAE 5112-9/99 pode entrar no Simples Nacional?

Depende. O código está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples. O que decide é o que a empresa realmente faz. Quando a atividade exercida é permitida, o anexo provável é o III.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5112-9/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (transporte de passageiros) base presumida de 16% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 5112-9/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 5112-9/99 (Outros Serviços de Transporte Aéreo de), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 5112-9/99 do papel

Enquadramento errado custa caro depois. A XRP valida o código, simula os regimes e abre sua empresa de serviços sem você sair do WhatsApp — análise gratuita, em todo o Brasil.