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CNAE 5240-1/99 — Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos, Exceto Operação dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 8%

Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 52 · Grupo 52.4 · Classe 52.40-1

Resposta rápida

Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos, Exceto Operação dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem: pode ser MEI? Entra no Simples?

Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos, Exceto Operação dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem é a atividade do CNAE 5240-1/99, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 5240-1/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos, Exceto Operação dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 5240-1/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 5240-1/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de cargas é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 5240-1/99 compreende

  • a operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)
  • os serviços de guarda-volumes em aeroportos
  • os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos
  • os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos
  • o serviço de limpeza de interior de aeronaves
  • outras atividades auxiliares aos transportes aéreos não especificadas anteriormente
  • os serviços de pilotos de aviões constituidos como empresa

O que não está neste código

  • as escolas de pilotagem (8599-6/02)
  • os serviços de alimentação prestados por empresas de catering (5620-1/01)
  • o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Aviões, aeronaves; limpeza de
  • Centros de controle de vôo; operação de
  • Estacionamento de helicópteros; serviços de
  • Estações de radar; operação de
  • Guarda malas em terminais aéreos, aeroportos; serviços de
  • Guarda-volumes, em terminais aéreos; serviços de
  • Hangaragem de helicópteros; serviços de
  • Hangaragem; serviços de
  • Interior de aeronaves (carpetes e estofados); manutenção de
  • Intermediação entre passageiros e empresas de taxi aéreo; serviços de
  • Limpeza de interiores de aeronaves; serviços de
  • Movimentação de cargas e bagagens em terminais aeroportuários (aeroportos); serviços de
Ver as outras 7 denominações oficiais
  • Operação de instalações para navegação aérea
  • Pilotos de aviões, aeronaves constituídos como empresa
  • Pilotos de aviões, aeronaves, independentes ou autônomos; serviços de
  • Prevenção e extinção de incêndio em aeroportos; serviços de
  • Radiofaróis; operação de
  • Rebocagem de aeronaves; serviços de
  • Translado (traslado) de passageiros em terminais aeroportuários (aeroportos); serviços de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 5240-1/99, quem trabalha com Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos, Exceto Operação dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem deve pesar o contexto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.

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Códigos da mesma classe (52.40-1 — Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 5240-1/99

O CNAE 5240-1/99 (Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5240-1/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5240-1/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (transporte de cargas), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 5240-1/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 5240-1/99 (Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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