A XRP atende este CNAE
CNAE 5250-8/03 — Agenciamento de Cargas, Exceto para o Transporte Marítimo
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo V ou III · Fator RPresumido: 8%
Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 52 · Grupo 52.5 · Classe 52.50-8
Resposta rápida
Agenciamento de Cargas, Exceto para o Transporte Marítimo: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 5250-8/03 (Agenciamento de Cargas, Exceto para o Transporte Marítimo) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável V ou III — com Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 5250-8/03 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Agenciamento de Cargas, Exceto para o Transporte Marítimo formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 5250-8/03 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo V ou III (serviço sujeito ao Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III; abaixo disso, Anexo V). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
Com folha ≥ 28% da receita: Anexo III
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Com folha abaixo de 28%: Anexo V
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 15,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 18% | R$ 4.500,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 23% | R$ 62.100,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
O CNAE 5250-8/03 está no Fator R?
Sim. Se a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita, a tributação vai para o Anexo III; abaixo disso, Anexo V. Num faturamento de R$ 30 mil/mês, 28% significa manter folha + pró-labore de pelo menos R$ 8.400/mês.
A diferença é grande: com R$ 360 mil de receita em 12 meses, o Anexo III sai a 8,6% e o Anexo V a 16,75% — cerca de R$ 2.445,00 a mais por mês num faturamento de R$ 30 mil. Muitas vezes, aumentar o pró-labore custa menos que cair no Anexo V: é a conta que a XRP simula antes de você decidir. Calcule o seu Fator R aqui.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 5250-8/03 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de cargas é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 5250-8/03 compreende
- a agenciamento de cargas rodoviário, ferroviário e aéreo
- a contratação de espaço para embarques no transporte aéreo e terrestre
- a contratação de fretes
O que não está neste código
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Acondicionamento de cargas no transporte aéreo; serviços de
- Acondicionamento de cargas no transporte ferroviário; serviços de
- Acondicionamento de cargas no transporte rodoviário; serviços de
- Agenciamento de cargas para o transporte aéreo; serviços de
- Agenciamento de cargas para o transporte ferroviário; serviços de
- Agenciamento de cargas para o transporte rodoviário; serviços de
- Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo; serviços de
- Agrupamento de cargas no transporte aéreo; serviços de
- Agrupamento de cargas no transporte ferroviário; serviços de
- Agrupamento de cargas no transporte rodoviário; serviços de
- Contratação de espaço para embarque em aeronaves; serviços de
- Contratação de espaços em aeronaves; serviços de
Ver as outras 4 denominações oficiais
- Contratação de fretes no transporte aéreo e terrestre; serviços de
- Intermediação de cargas, fretes no transporte aéreo; serviços de
- Intermediação de cargas, fretes no transporte ferroviário; serviços de
- Intermediação de cargas, fretes no transporte rodoviário; serviços de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 5250-8/03 não decide sozinho: o setor de Agenciamento de Cargas, Exceto para o Transporte Marítimo tem particularidades fiscais. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.
A XRP atende o CNAE 5250-8/03 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (52.50-8 — Atividades Relacionadas à Organização do Transporte de Carga)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 5250-8/03
O CNAE 5250-8/03 (Agenciamento de Cargas, Exceto para o) pode ser MEI?
Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5250-8/03?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o V ou III, com alíquota inicial de 15,5% (ou 6% no Anexo III, se a folha for ≥ 28% da receita) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Como a atividade está sujeita ao Fator R, vale a regra: folha de pagamento igual ou maior que 28% da receita leva a tributação para o Anexo III; abaixo disso, aplica-se o Anexo V. Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5250-8/03?
No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (transporte de cargas). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 5250-8/03 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 5250-8/03 (Agenciamento de Cargas, Exceto para o), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
Tire o CNAE 5250-8/03 do papel
Enquadramento errado custa caro depois. A XRP valida o código, simula os regimes e abre sua empresa de serviços sem você sair do WhatsApp — análise gratuita, em todo o Brasil.