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CNAE 5229-0/99 — Outras Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres não Especificadas Anteriormente

MEI: nãoSimples: dependeAnexo IIIPresumido: 8%

Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 52 · Grupo 52.2 · Classe 52.29-0

Resposta rápida

Outras Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 5229-0/99 (Outras Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres não Especificadas Anteriormente) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código ambíguo (Anexo VII): a entrada depende da atividade efetivamente exercida; quando permitida, o anexo provável é o III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Outras Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres não Especificadas Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 5229-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Depende da atividade exercida

Código ambíguo (Anexo VII da CGSN 140/2018): ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples — o que decide é o que a empresa exerce de fato. Confirme o seu caso concreto antes de optar.

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 5229-0/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de cargas é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 5229-0/99 compreende

  • os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
  • os serviços de gestão e operação de tráfego
  • os serviços de translado de passageiros entre terminais
  • o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
  • o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
  • outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
  • os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas

O que não está neste código

  • o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
  • os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
  • os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
  • os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
  • os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
  • as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões); serviços de
  • Bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre
  • Enlonamento de cargas de caminhões; serviços de
  • Gerenciamento de trânsito,trafego; serviços de
  • Gestão de trânsito, tráfego; serviços de
  • Gestão e operação de tráfego; serviços de
  • Guarda malas em terminais, estações rodoviárias e ferroviárias; serviços de
  • Guarda-volumes em terminais rodoviários; serviços de
  • Limpeza de locomotivas; serviços de
  • Liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis; serviços de
  • Monitoramento e controle de transito; serviços de
  • Pesagem de caminhões; serviços de
Ver as outras 4 denominações oficiais
  • Pesagem de veículos; serviços de
  • Translado de passageiros entre terminais, no transporte terrestre; serviços de
  • Translado de passageiros no transporte terrestre; serviços de
  • Umidificação de estradas para amenizar o levantamento de poeira; serviços de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 5229-0/99, quem trabalha com Outras Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres não Especificadas Anteriormente deve pesar o contexto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.

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Códigos da mesma classe (52.29-0 — Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres não Especif)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 5229-0/99

O CNAE 5229-0/99 (Outras Atividades Auxiliares dos Transportes) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

O CNAE 5229-0/99 pode entrar no Simples Nacional?

Depende. O código está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples. O que decide é o que a empresa realmente faz. Quando a atividade exercida é permitida, o anexo provável é o III.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5229-0/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (transporte de cargas). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 5229-0/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 5229-0/99 (Outras Atividades Auxiliares dos Transportes); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 5229-0/99 escolhido? O próximo passo é o regime

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