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CNAE 6499-9/01 — Clubes de Investimento

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%Lucro Real obrigatório

Seção K (Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados) · Divisão 64 · Grupo 64.9 · Classe 64.99-9

Resposta rápida

Clubes de Investimento: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 6499-9/01 (Clubes de Investimento) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. Atenção: esta atividade é obrigada ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14).

O CNAE 6499-9/01 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Clubes de Investimento formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 6499-9/01 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real — e, para esta atividade, o Lucro Real é obrigatório por força do art. 14 da Lei 9.718/1998.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 6499-9/01 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Atenção — Lucro Real obrigatório: esta atividade está no rol do art. 14 da Lei 9.718/1998 e não pode optar pelo Presumido (nem pelo Simples). A tabela abaixo fica como referência do que valeria para atividades fora dessa obrigação.

O que o CNAE 6499-9/01 compreende

  • as atividades dos condomínios constituídos por um número limitado de pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários. São registrados nas bolsas de valores de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e sua carteira de investimentos pode ser administrada por pessoa física ou corretora de valores

O que não está neste código

  • as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00)
  • as sociedades de investimento (6499-9/02)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Clube de investimento; empresa de
  • Clubes de investimento

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 6499-9/01, quem trabalha com Clubes de Investimento deve pesar o contexto do setor. Atividades financeiras são, em sua maioria, vedadas ao Simples Nacional e várias são obrigadas ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14). Corretagens e intermediações permitidas no Simples caem em anexos de serviço. Aqui o CNAE errado não só encarece: pode travar o registro no órgão regulador — valide o par CNAE × autorização antes de abrir.

A XRP atende o CNAE 6499-9/01 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 6499-9/01

O CNAE 6499-9/01 (Clubes de Investimento) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

O CNAE 6499-9/01 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real — e, neste caso, o Lucro Real é obrigatório por lei.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6499-9/01?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso. Lembrando: esta atividade é obrigada ao Lucro Real, então o Presumido não se aplica.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 6499-9/01 (Clubes de Investimento), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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