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CNAE 6499-9/03 — Fundo Garantidor de Crédito

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%Lucro Real obrigatório

Seção K (Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados) · Divisão 64 · Grupo 64.9 · Classe 64.99-9

Resposta rápida

Fundo Garantidor de Crédito: pode ser MEI? Entra no Simples?

Fundo Garantidor de Crédito é a atividade do CNAE 6499-9/03, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. Atenção: esta atividade é obrigada ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14).

O CNAE 6499-9/03 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Fundo Garantidor de Crédito formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 6499-9/03 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real — e, para esta atividade, o Lucro Real é obrigatório por força do art. 14 da Lei 9.718/1998.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 6499-9/03 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Atenção — Lucro Real obrigatório: esta atividade está no rol do art. 14 da Lei 9.718/1998 e não pode optar pelo Presumido (nem pelo Simples). A tabela abaixo fica como referência do que valeria para atividades fora dessa obrigação.

O que o CNAE 6499-9/03 compreende

  • a atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Fundo garantidor de crédito
  • Fundo garantidor de crédito do sistema bancário
  • Fundo garantidor de crédito; atividades de
  • Fundo garantidor do cooperativismo de crédito; atividades de
  • Garantia a instrumentos financeiros realizada por fundo garantidor de crédito; atividade de
  • Proteção de depositantes e investidores realizada por fundo garantidor de crédito; atividade de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Fundo Garantidor de Crédito (CNAE 6499-9/03), vale olhar o conjunto do setor. Atividades financeiras são, em sua maioria, vedadas ao Simples Nacional e várias são obrigadas ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14). Corretagens e intermediações permitidas no Simples caem em anexos de serviço. Aqui o CNAE errado não só encarece: pode travar o registro no órgão regulador — valide o par CNAE × autorização antes de abrir.

A XRP atende o CNAE 6499-9/03 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 6499-9/03

O CNAE 6499-9/03 (Fundo Garantidor de Crédito) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

O CNAE 6499-9/03 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real — e, neste caso, o Lucro Real é obrigatório por lei.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6499-9/03?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto. Lembrando: esta atividade é obrigada ao Lucro Real, então o Presumido não se aplica.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 6499-9/03 (Fundo Garantidor de Crédito); na XRP, a análise é gratuita.

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