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CNAE 6810-2/02 — Aluguel de Imóveis Próprios

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%

Seção L (Atividades Imobiliárias) · Divisão 68 · Grupo 68.1 · Classe 68.10-2

Resposta rápida

Aluguel de Imóveis Próprios: pode ser MEI? Entra no Simples?

Aluguel de Imóveis Próprios é a atividade do CNAE 6810-2/02, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 6810-2/02 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Aluguel de Imóveis Próprios formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 6810-2/02 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 6810-2/02 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 6810-2/02 compreende

  • o aluguel de imóveis próprios, residenciais e não-residenciais
  • o aluguel de apart-hotéis residenciais próprios
  • o aluguel, em base mensal, de vagas de garagem próprias
  • o aluguel de terras próprias para exploração agropecuária, inclusive de pastos

O que não está neste código

  • a exploração de estacionamentos de veículos (5223-1/00)
  • as atividades de hotéis, acampamentos e outros alojamentos para estadias de curta duração (55.10-8/01, 55.10-8/02 e 55.10-8/03 ) e (55.90-6/01, 55.90-6/02, 55.90-6/03 e 55.90-6/99)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Administração de imóveis próprios
  • Aluguel de imóveis próprios; residenciais e não-residenciais
  • Aluguel de imóvel próprio
  • Aluguel de imóvel próprio residencial em apart-hotel
  • Aluguel de terras próprias
  • Aluguel de terras próprias para exploração agropecuária
  • Aluguel mensal de vagas de garagem próprias
  • Apart-hotel residencial próprio; aluguel de
  • Arrendamento de imóveis próprios; serviços de
  • Imóveis próprios; locação de
  • Pastos; aluguel de
  • Self storage
Ver as outras 4 denominações oficiais
  • Sublocação de imóveis de terceiros
  • Terrenos próprios; aluguel de
  • Vaga de garagem própria; aluguel de
  • Vagas de garagem próprias; aluguel mensal de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 6810-2/02, quem trabalha com Aluguel de Imóveis Próprios deve pesar o contexto do setor. Atividades imobiliárias têm respostas fiscais diferentes dentro do mesmo setor: a corretagem e a administração de imóveis de terceiros seguem o Fator R no Simples (Anexo III com folha ≥ 28% da receita; Anexo V abaixo); a locação de imóveis próprios e a incorporação/loteamento são vedadas ao Simples (LC 123, art. 17) e migram para Presumido ou Real — na venda de imóveis, a presunção do Presumido é de 8%. O mesmo negócio imobiliário pode mudar de regime conforme o CNAE escolhido.

A XRP atende o CNAE 6810-2/02 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (68.10-2 — Atividades Imobiliárias de Imóveis Próprios)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 6810-2/02

O CNAE 6810-2/02 (Aluguel de Imóveis Próprios) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

O CNAE 6810-2/02 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6810-2/02?

No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 6810-2/02 (Aluguel de Imóveis Próprios), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 6810-2/02 do papel

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