A XRP atende este CNAE
CNAE 6810-2/03 — Loteamento de Imóveis Próprios
MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%
Seção L (Atividades Imobiliárias) · Divisão 68 · Grupo 68.1 · Classe 68.10-2
Resposta rápida
Loteamento de Imóveis Próprios: pode ser MEI? Entra no Simples?
Loteamento de Imóveis Próprios é a atividade do CNAE 6810-2/03, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 6810-2/03 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Loteamento de Imóveis Próprios formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 6810-2/03 pode entrar no Simples Nacional?
Vedado ao Simples Nacional
Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.
Quanto o CNAE 6810-2/03 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).
O que o CNAE 6810-2/03 compreende
- o loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias
O que não está neste código
- a venda de terrenos próprios (6810-2/01)
- o loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (4299-5/99)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Loteamento de terreno próprio sem benfeitorias
- Loteamento e venda de imóveis próprios
- Loteamento sem benfeitorias
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Loteamento de Imóveis Próprios (CNAE 6810-2/03), vale olhar o conjunto do setor. Atividades imobiliárias têm respostas fiscais diferentes dentro do mesmo setor: a corretagem e a administração de imóveis de terceiros seguem o Fator R no Simples (Anexo III com folha ≥ 28% da receita; Anexo V abaixo); a locação de imóveis próprios e a incorporação/loteamento são vedadas ao Simples (LC 123, art. 17) e migram para Presumido ou Real — na venda de imóveis, a presunção do Presumido é de 8%. O mesmo negócio imobiliário pode mudar de regime conforme o CNAE escolhido.
A XRP atende o CNAE 6810-2/03 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (68.10-2 — Atividades Imobiliárias de Imóveis Próprios)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 6810-2/03
O CNAE 6810-2/03 (Loteamento de Imóveis Próprios) pode ser MEI?
Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.
O CNAE 6810-2/03 pode entrar no Simples Nacional?
Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6810-2/03?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 6810-2/03 (Loteamento de Imóveis Próprios), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
Tire o CNAE 6810-2/03 do papel
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