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CNAE 6911-7/01 — Serviços Advocatícios

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%

Seção M (Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas) · Divisão 69 · Grupo 69.1 · Classe 69.11-7

Resposta rápida

Serviços Advocatícios: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 6911-7/01 — Serviços Advocatícios — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Serviços Advocatícios formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 6911-7/01 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo IV — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil9%R$ 8.100,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10,2%R$ 12.420,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão14%R$ 39.780,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões22%R$ 183.780,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 828.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 6911-7/01 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 6911-7/01 compreende

  • a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: #- aconselhamento e representação em ações civis #- aconselhamento e representação em ações criminais #- aconselhamento e representação em ações administrativas #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades #- contratos, inventários, etc

O que não está neste código

  • as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
  • a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
  • as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
  • as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
  • as atividades de defesa civil (8425-6/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Aconselhamento e representação em ações administrativas;
  • Aconselhamento e representação em ações civis;
  • Aconselhamento e representação em ações criminais;
  • Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;
  • Aconselhamento e representação em; serviços de
  • Advocatícios; serviços
  • Advogado; serviços de
  • Advogados; escritório de
  • Assessoria e assistência jurídica
  • Assistência jurídica em direitos autorais
  • Assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária; serviços de
  • Consultoria em direito
Ver as outras 9 denominações oficiais
  • Consultoria jurídica; atividades de
  • Contratos, escrituras, inventários; preparo de documentos jurídicos
  • Documentação jurídica; serviços de preparo de
  • Escritório de advocacia
  • Escritório jurídico; serviços de
  • Estatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades; preparo de documentos jurídicos
  • Jurídicos para fins de regularização urbanística, edilícia e fundiária em áreas de habitação de interesse social; serviços
  • Registro de patentes; assistência jurídica em
  • Representação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 6911-7/01 não decide sozinho: o setor de Serviços Advocatícios tem particularidades fiscais. Atividades profissionais e técnicas quase sempre caem na dupla Anexo V/Anexo III com Fator R: folha + pró-labore em pelo menos 28% da receita derrubam a alíquota inicial de 15,5% para 6%. Para sociedades de profissão regulamentada, compare também o ISS fixo por profissional que alguns municípios oferecem fora do Simples — em equipes enxutas de alto ticket, às vezes ganha do DAS.

A XRP atende o CNAE 6911-7/01 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (69.11-7 — Atividades Jurídicas, Exceto Cartórios)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 6911-7/01

O CNAE 6911-7/01 (Serviços Advocatícios) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/01?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6911-7/01?

No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 6911-7/01 unifica?

No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 6911-7/01 (Serviços Advocatícios), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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