A XRP atende este CNAE
CNAE 8423-0/00 — Justiça
MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%
Seção O (Administração Pública, Defesa e Seguridade Social) · Divisão 84 · Grupo 84.2 · Classe 84.23-0
Resposta rápida
Justiça: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 8423-0/00 (Justiça) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Justiça formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 8423-0/00 pode entrar no Simples Nacional?
Vedado ao Simples Nacional
Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.
Quanto o CNAE 8423-0/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 8423-0/00 compreende
- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- a administração de penitenciárias e reformatórios
- as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
- os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
- os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
O que não está neste código
- a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
- as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
- as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
- as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Administração de reformatório
- Administração do sistema judicial
- Administração penitenciária
- Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
- Gestão de penitenciárias, presídios
- Juizado especial de pequenas causas
- Justiça
- Justiça do trabalho
- Justiça federal
- Justiça militar
- Ministério da justiça
- Secretarias de justiça estaduais
Ver as outras 5 denominações oficiais
- Serviços de reabilitação social
- Superior tribunal de justiça
- Supremo tribunal federal
- Tribunal de justiça
- Tribunal superior do trabalho
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Justiça (CNAE 8423-0/00), vale olhar o conjunto do setor. Administração pública e organismos: estes códigos descrevem entes e atividades típicas de Estado, que não se organizam como empresa privada comum. Se a sua atuação é PRESTAR SERVIÇO para o setor público (e não exercê-lo), o código correto é o da atividade-fim — e contratos públicos trazem retenções de ISS/INSS/IR na fonte que mudam o fluxo de caixa.
A XRP atende o CNAE 8423-0/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 8423-0/00
O CNAE 8423-0/00 (Justiça) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
O CNAE 8423-0/00 pode entrar no Simples Nacional?
Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8423-0/00?
No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 8423-0/00 (Justiça), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve
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