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CNAE 8411-6/00 — Administração Pública em Geral

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%

Seção O (Administração Pública, Defesa e Seguridade Social) · Divisão 84 · Grupo 84.1 · Classe 84.11-6

Resposta rápida

Administração Pública em Geral: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 8411-6/00 — Administração Pública em Geral — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 8411-6/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Administração Pública em Geral formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 8411-6/00 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 8411-6/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 8411-6/00 compreende

  • as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
  • a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
  • o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
  • a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
  • a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
  • as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
  • as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
  • a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
  • a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
  • as atividades das procuradorias do Estado
  • as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
  • as atividades de auditoria das contas públicas

O que não está neste código

  • o Banco Central do Brasil (6410-7/00)
  • a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
  • a regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
  • as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
  • as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
  • as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
  • a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
  • a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
  • as atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Administração alfandegária
  • Administração da dívida pública
  • Administração da política econômica e fiscal; federal, estadual, municipal
  • Administração de tarifas aduaneiras
  • Administração e gestão de pessoal; administração pública
  • Administração e gestão do patrimônio e gastos gerais; federal, estadual, municipal
  • Administração orçamentária; federal, estadual, municipal
  • Administração pública em geral
  • Administração tributária
  • Advocacia geral da união
  • Arrecadação de impostos e taxas; federal, estadual, municipal
  • Assembléia legislativa; estadual, municipal
Ver as outras 31 denominações oficiais
  • Atividades da justiça eleitoral
  • Casa civil
  • Comissão de valores mobiliários, cvm
  • Congresso nacional
  • Câmara dos deputados; federal
  • Defensoria pública da união
  • Estatísticas; federal, estadual, municipal
  • Finanças públicas; administração federal, estadual, municipal
  • Fundação de apoio à pesquisa e extensão
  • Gabinete civil
  • Gabinete da presidência da república
  • Gabinete da vice-presidência da república
  • Gabinete militar
  • Gestão da divida pública, externa e interna
  • Gestão de fundos municipais, exceto de fundos de investimentos; serviços de
  • Gestão de recursos públicos
  • Informação geográfica e estatística; federal, estadual, municipal
  • Inspeção sanitária, atividade de
  • Inspeção sanitária; serviços de
  • Justiça eleitoral; atividade da
  • Ministério; supervisão e coordenação
  • Ouvidoria pública; serviços de
  • Planejamento social e econômico
  • Planejamento social e econômico; federal, estadual, municipal
  • Procuradoria de estado; federal, estadual, municipal
  • Secretaria de governo estadual; supervisão e coordenação
  • Secretaria de governo municipal; supervisão e coordenação
  • Senado federal
  • Serviços de ouvidoria pública
  • Superintendência de seguros privados - susep
  • Tribunal de contas da união, estado, município

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Administração Pública em Geral (CNAE 8411-6/00), vale olhar o conjunto do setor. Administração pública e organismos: estes códigos descrevem entes e atividades típicas de Estado, que não se organizam como empresa privada comum. Se a sua atuação é PRESTAR SERVIÇO para o setor público (e não exercê-lo), o código correto é o da atividade-fim — e contratos públicos trazem retenções de ISS/INSS/IR na fonte que mudam o fluxo de caixa.

A XRP atende o CNAE 8411-6/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 8411-6/00

O CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

O CNAE 8411-6/00 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8411-6/00?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 8411-6/00 (Administração Pública em Geral); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 8411-6/00 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.