A XRP atende este CNAE
CNAE 8411-6/00 — Administração Pública em Geral
MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%
Seção O (Administração Pública, Defesa e Seguridade Social) · Divisão 84 · Grupo 84.1 · Classe 84.11-6
Resposta rápida
Administração Pública em Geral: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 8411-6/00 — Administração Pública em Geral — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 8411-6/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Administração Pública em Geral formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 8411-6/00 pode entrar no Simples Nacional?
Vedado ao Simples Nacional
Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
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Quanto o CNAE 8411-6/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).
O que o CNAE 8411-6/00 compreende
- as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
- a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
- as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
- as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
- a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
- a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
- as atividades das procuradorias do Estado
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
- as atividades de auditoria das contas públicas
O que não está neste código
- o Banco Central do Brasil (6410-7/00)
- a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
- a regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
- as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
- as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
- as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
- a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
- a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
- as atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Administração alfandegária
- Administração da dívida pública
- Administração da política econômica e fiscal; federal, estadual, municipal
- Administração de tarifas aduaneiras
- Administração e gestão de pessoal; administração pública
- Administração e gestão do patrimônio e gastos gerais; federal, estadual, municipal
- Administração orçamentária; federal, estadual, municipal
- Administração pública em geral
- Administração tributária
- Advocacia geral da união
- Arrecadação de impostos e taxas; federal, estadual, municipal
- Assembléia legislativa; estadual, municipal
Ver as outras 31 denominações oficiais
- Atividades da justiça eleitoral
- Casa civil
- Comissão de valores mobiliários, cvm
- Congresso nacional
- Câmara dos deputados; federal
- Defensoria pública da união
- Estatísticas; federal, estadual, municipal
- Finanças públicas; administração federal, estadual, municipal
- Fundação de apoio à pesquisa e extensão
- Gabinete civil
- Gabinete da presidência da república
- Gabinete da vice-presidência da república
- Gabinete militar
- Gestão da divida pública, externa e interna
- Gestão de fundos municipais, exceto de fundos de investimentos; serviços de
- Gestão de recursos públicos
- Informação geográfica e estatística; federal, estadual, municipal
- Inspeção sanitária, atividade de
- Inspeção sanitária; serviços de
- Justiça eleitoral; atividade da
- Ministério; supervisão e coordenação
- Ouvidoria pública; serviços de
- Planejamento social e econômico
- Planejamento social e econômico; federal, estadual, municipal
- Procuradoria de estado; federal, estadual, municipal
- Secretaria de governo estadual; supervisão e coordenação
- Secretaria de governo municipal; supervisão e coordenação
- Senado federal
- Serviços de ouvidoria pública
- Superintendência de seguros privados - susep
- Tribunal de contas da união, estado, município
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Administração Pública em Geral (CNAE 8411-6/00), vale olhar o conjunto do setor. Administração pública e organismos: estes códigos descrevem entes e atividades típicas de Estado, que não se organizam como empresa privada comum. Se a sua atuação é PRESTAR SERVIÇO para o setor público (e não exercê-lo), o código correto é o da atividade-fim — e contratos públicos trazem retenções de ISS/INSS/IR na fonte que mudam o fluxo de caixa.
A XRP atende o CNAE 8411-6/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 8411-6/00
O CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
O CNAE 8411-6/00 pode entrar no Simples Nacional?
Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8411-6/00?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 8411-6/00 (Administração Pública em Geral); na XRP, a análise é gratuita.
CNAE 8411-6/00 escolhido? O próximo passo é o regime
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