← Consulta CNAE

A XRP atende este CNAE

CNAE 7490-1/02 — Escafandria e Mergulho

MEI: podeSimples: permitidoAnexo V ou III · Fator RPresumido: 32%

Seção M (Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas) · Divisão 74 · Grupo 74.9 · Classe 74.90-1

Resposta rápida

Escafandria e Mergulho: pode ser MEI? Entra no Simples?

Escafandria e Mergulho é a atividade do CNAE 7490-1/02, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável V ou III — com Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 7490-1/02 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:

  • Mergulhador(A) (Escafandrista) Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.

O CNAE 7490-1/02 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo V ou III (serviço sujeito ao Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III; abaixo disso, Anexo V). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Com folha ≥ 28% da receita: Anexo III

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Com folha abaixo de 28%: Anexo V

Anexo V — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil15,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil18%R$ 4.500,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil19,5%R$ 9.900,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão20,5%R$ 17.100,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões23%R$ 62.100,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30,5%R$ 540.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

O CNAE 7490-1/02 está no Fator R?

Sim. Se a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita, a tributação vai para o Anexo III; abaixo disso, Anexo V. Num faturamento de R$ 30 mil/mês, 28% significa manter folha + pró-labore de pelo menos R$ 8.400/mês.

A diferença é grande: com R$ 360 mil de receita em 12 meses, o Anexo III sai a 8,6% e o Anexo V a 16,75% — cerca de R$ 2.445,00 a mais por mês num faturamento de R$ 30 mil. Muitas vezes, aumentar o pró-labore custa menos que cair no Anexo V: é a conta que a XRP simula antes de você decidir. Calcule o seu Fator R aqui.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 7490-1/02 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 7490-1/02 compreende

  • as atividades de escafandria e mergulho para realização de serviços variados como resgates, avaliações, manutenção de navios, etc

O que não está neste código

  • a produção de fotografias submarinas (7420-0/02)
  • a atividade de ensino de mergulho (8591-1/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Escafandria e mergulho; serviços de
  • Resgates; serviços de escafandria e mergulho

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 7490-1/02, quem trabalha com Escafandria e Mergulho deve pesar o contexto do setor. Atividades profissionais e técnicas quase sempre caem na dupla Anexo V/Anexo III com Fator R: folha + pró-labore em pelo menos 28% da receita derrubam a alíquota inicial de 15,5% para 6%. Para sociedades de profissão regulamentada, compare também o ISS fixo por profissional que alguns municípios oferecem fora do Simples — em equipes enxutas de alto ticket, às vezes ganha do DAS.

A XRP atende o CNAE 7490-1/02 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 7490-1/02

O CNAE 7490-1/02 (Escafandria e Mergulho) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Mergulhador(A) (Escafandrista) Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7490-1/02?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o V ou III, com alíquota inicial de 15,5% (ou 6% no Anexo III, se a folha for ≥ 28% da receita) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Como a atividade está sujeita ao Fator R, vale a regra: folha de pagamento igual ou maior que 28% da receita leva a tributação para o Anexo III; abaixo disso, aplica-se o Anexo V. O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 7490-1/02?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 7490-1/02 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 7490-1/02 (Escafandria e Mergulho), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve

A escolha muda imposto, licenças e até a permanência no Simples. Analisamos gratuitamente o conjunto de códigos ideal para sua empresa de serviços, em qualquer estado do país.