A XRP atende este CNAE
CNAE 8299-7/04 — Leiloeiros Independentes
MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%
Seção N (Atividades Administrativas e Serviços Complementares) · Divisão 82 · Grupo 82.9 · Classe 82.99-7
Resposta rápida
Leiloeiros Independentes: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 8299-7/04 — Leiloeiros Independentes — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 8299-7/04 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Leiloeiros Independentes formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.
O CNAE 8299-7/04 pode entrar no Simples Nacional?
Vedado ao Simples Nacional
Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.
Quanto o CNAE 8299-7/04 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.
O que o CNAE 8299-7/04 compreende
- as atividades de leiloeiros independentes
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Leiloeiro de veículos; serviço de
- Leiloeiro independente; serviço de
- Leiloeiro público; serviços de
- Leiloeiro via internet; atividade de
- Leiloeiro; serviço de
- Leilão, leilões; serviços de leiloeiros independentes
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Além do veredito do CNAE 8299-7/04, quem trabalha com Leiloeiros Independentes deve pesar o contexto do setor. Serviços administrativos e de apoio variam entre Anexo III (a maioria), Anexo IV (vigilância e limpeza — com a patronal de 20% fora do DAS) e Fator R em alguns códigos. Terceirização com mão de obra intensiva sofre retenção de 11% de INSS na fonte em muitos contratos — o imposto "parece" maior no caixa, mas é antecipação: o desenho do contrato importa tanto quanto o anexo.
A XRP atende o CNAE 8299-7/04 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (82.99-7 — Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas )
- CNAE 8299-7/01 — Medição de Consumo de Energia Elétrica, Gás e Água
- CNAE 8299-7/02 — Emissão de Vales Alimentação, Vales Transporte e Similares
- CNAE 8299-7/03 — Serviços de Gravação de Carimbos, Exceto Confecção
- CNAE 8299-7/05 — Serviços de Levantamento de Fundos sob Contrato
- CNAE 8299-7/06 — Casas Lotéricas
- CNAE 8299-7/07 — Salas de Acesso à Internet
- CNAE 8299-7/99 — Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 8299-7/04
O CNAE 8299-7/04 (Leiloeiros Independentes) pode ser MEI?
Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.
O CNAE 8299-7/04 pode entrar no Simples Nacional?
Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8299-7/04?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 8299-7/04 (Leiloeiros Independentes); na XRP, a análise é gratuita.
Tire o CNAE 8299-7/04 do papel
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