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CNAE 8299-7/99 — Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente

MEI: podeSimples: dependeAnexo IIIPresumido: 32%

Seção N (Atividades Administrativas e Serviços Complementares) · Divisão 82 · Grupo 82.9 · Classe 82.99-7

Resposta rápida

Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente é a atividade do CNAE 8299-7/99, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional, é um código ambíguo (Anexo VII): a entrada depende da atividade efetivamente exercida; quando permitida, o anexo provável é o III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:

  • Cartazista, Pintor De Independente Faixas Publicitárias E De Letras

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 8299-7/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Depende da atividade exercida

Código ambíguo (Anexo VII da CGSN 140/2018): ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples — o que decide é o que a empresa exerce de fato. Confirme o seu caso concreto antes de optar.

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 8299-7/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 8299-7/99 compreende

  • os serviços de estenografia
  • os serviços de taquigrafia
  • os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
  • os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
  • os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
  • as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
  • os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
  • a administração de cartões de desconto
  • as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

O que não está neste código

  • a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
  • as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
  • as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
  • os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
  • as atividades de contabilidade (6920-6/01)
  • os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
  • a criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
  • a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • concessão ou clubes de desconto; atividades de
  • Adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de
  • Adesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de
  • Administração de cartão convênio; serviços de
  • Administração de cartões de desconto
  • Administração de lista de presentes; serviços de
  • Administração de programas de fidelidade, relacionamento; serviços de
  • Almoxarifado; serviço de
  • Arrumação de estoque; serviço de
  • Avaliadores, exceto de seguros e imóveis; serviço de
  • Bombeiro civil (brigadista); atividades de
  • Brigada de incêndio de empresa privada; serviços de
Ver as outras 50 denominações oficiais
  • Capacitação de pessoas para prevenção de incêndios; serviços de
  • Captação de clientes; serviços de
  • Captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência); serviço de
  • Cartazista; serviço de
  • Coleta de botijão de gás; serviço de
  • Controle de estoques; serviço de
  • Decoração de festas e eventos, exceto organização; serviços de
  • Despachante documentalista; serviços de
  • Despachantes para emplacamento de veículos; serviços de
  • Despachantes para recurso de multas de trânsito; serviços de
  • Despachantes, exceto aduaneiros; serviço de
  • Destroca de botijões de gás; serviços de
  • Distribuição de diário oficial da união; serviço de
  • Dots; serviços de
  • Emplacamento de veículos; serviços de
  • Envelopamento de móveis; serviços de
  • Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros
  • Estenografia; serviço de
  • Gestão e administração de depósitos de mercadorias; serviços de
  • Gravação do número do chassi em peças de veículos automotores; serviços de
  • Guarda vidas, salva vidas aquático; atividades de
  • Impressão de documentos oficiais emitidos digitalmente; serviços de
  • Intermediação na compra e venda de pontos ou milhas ou similares adquiridos em programas de fidelidade, relacionamentos; serviços de
  • Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microondas
  • Inventario de bens; serviço de
  • Inventários de estoques; serviço de
  • Legalização de automóveis; serviços de despachantes
  • Legalização de motos; serviços de despachantes
  • Legalização de veículos; serviços de despachantes
  • Manuseio de documentos; serviços de
  • Manutenção de aquários; serviço de
  • Montagem, colocação de encartes em jornais; serviços de
  • Operação de radares para órgãos públicos; serviços de
  • Pintura de faixas; serviço de
  • Pintura de letras; serviço de
  • Ponto de entrega de mercadorias para terceiros; atividades de
  • Posto, agência de coleta de anúncios de jornais independente
  • Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.
  • Prevenção de incêndio por empresa privada; serviço de
  • Prospecção de clientes, exceto por telemarketing; serviços de
  • Repositor de mercadorias em estabelecimentos comerciais; serviços de
  • Reposição de estoques; serviço de
  • Reposição de mercadorias em supermercados; serviços de
  • Reposição de mercadorias externas para venda; serviços de
  • Reposição de produtos em supermercados, estabelecimentos comerciais; serviços de
  • Salvamento aquático de pessoas; serviços de
  • Sonorização para telefone; serviços de
  • Taquigrafia; serviço de
  • Títulos de clubes; promoção, venda sob contrato
  • Vistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização; serviços de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 8299-7/99 não decide sozinho: o setor de Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente tem particularidades fiscais. Serviços administrativos e de apoio variam entre Anexo III (a maioria), Anexo IV (vigilância e limpeza — com a patronal de 20% fora do DAS) e Fator R em alguns códigos. Terceirização com mão de obra intensiva sofre retenção de 11% de INSS na fonte em muitos contratos — o imposto "parece" maior no caixa, mas é antecipação: o desenho do contrato importa tanto quanto o anexo.

A XRP atende o CNAE 8299-7/99 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 8299-7/99

O CNAE 8299-7/99 (Outras Atividades de Serviços Prestados) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Cartazista, Pintor De Independente Faixas Publicitárias E De Letras". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

O CNAE 8299-7/99 pode entrar no Simples Nacional?

Depende. O código está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples. O que decide é o que a empresa realmente faz. Quando a atividade exercida é permitida, o anexo provável é o III.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8299-7/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 8299-7/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 8299-7/99 (Outras Atividades de Serviços Prestados); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 8299-7/99 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.