A XRP atende este CNAE
CNAE 8299-7/99 — Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente
MEI: podeSimples: dependeAnexo IIIPresumido: 32%
Seção N (Atividades Administrativas e Serviços Complementares) · Divisão 82 · Grupo 82.9 · Classe 82.99-7
Resposta rápida
Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?
Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente é a atividade do CNAE 8299-7/99, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional, é um código ambíguo (Anexo VII): a entrada depende da atividade efetivamente exercida; quando permitida, o anexo provável é o III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:
- Cartazista, Pintor De Independente Faixas Publicitárias E De Letras
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.
O CNAE 8299-7/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Depende da atividade exercida
Código ambíguo (Anexo VII da CGSN 140/2018): ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples — o que decide é o que a empresa exerce de fato. Confirme o seu caso concreto antes de optar.
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 8299-7/99 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 8299-7/99 compreende
- os serviços de estenografia
- os serviços de taquigrafia
- os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- a administração de cartões de desconto
- as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
O que não está neste código
- a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
- as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
- os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
- as atividades de contabilidade (6920-6/01)
- os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
- a criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
- a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- concessão ou clubes de desconto; atividades de
- Adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de
- Adesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de
- Administração de cartão convênio; serviços de
- Administração de cartões de desconto
- Administração de lista de presentes; serviços de
- Administração de programas de fidelidade, relacionamento; serviços de
- Almoxarifado; serviço de
- Arrumação de estoque; serviço de
- Avaliadores, exceto de seguros e imóveis; serviço de
- Bombeiro civil (brigadista); atividades de
- Brigada de incêndio de empresa privada; serviços de
Ver as outras 50 denominações oficiais
- Capacitação de pessoas para prevenção de incêndios; serviços de
- Captação de clientes; serviços de
- Captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência); serviço de
- Cartazista; serviço de
- Coleta de botijão de gás; serviço de
- Controle de estoques; serviço de
- Decoração de festas e eventos, exceto organização; serviços de
- Despachante documentalista; serviços de
- Despachantes para emplacamento de veículos; serviços de
- Despachantes para recurso de multas de trânsito; serviços de
- Despachantes, exceto aduaneiros; serviço de
- Destroca de botijões de gás; serviços de
- Distribuição de diário oficial da união; serviço de
- Dots; serviços de
- Emplacamento de veículos; serviços de
- Envelopamento de móveis; serviços de
- Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros
- Estenografia; serviço de
- Gestão e administração de depósitos de mercadorias; serviços de
- Gravação do número do chassi em peças de veículos automotores; serviços de
- Guarda vidas, salva vidas aquático; atividades de
- Impressão de documentos oficiais emitidos digitalmente; serviços de
- Intermediação na compra e venda de pontos ou milhas ou similares adquiridos em programas de fidelidade, relacionamentos; serviços de
- Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microondas
- Inventario de bens; serviço de
- Inventários de estoques; serviço de
- Legalização de automóveis; serviços de despachantes
- Legalização de motos; serviços de despachantes
- Legalização de veículos; serviços de despachantes
- Manuseio de documentos; serviços de
- Manutenção de aquários; serviço de
- Montagem, colocação de encartes em jornais; serviços de
- Operação de radares para órgãos públicos; serviços de
- Pintura de faixas; serviço de
- Pintura de letras; serviço de
- Ponto de entrega de mercadorias para terceiros; atividades de
- Posto, agência de coleta de anúncios de jornais independente
- Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.
- Prevenção de incêndio por empresa privada; serviço de
- Prospecção de clientes, exceto por telemarketing; serviços de
- Repositor de mercadorias em estabelecimentos comerciais; serviços de
- Reposição de estoques; serviço de
- Reposição de mercadorias em supermercados; serviços de
- Reposição de mercadorias externas para venda; serviços de
- Reposição de produtos em supermercados, estabelecimentos comerciais; serviços de
- Salvamento aquático de pessoas; serviços de
- Sonorização para telefone; serviços de
- Taquigrafia; serviço de
- Títulos de clubes; promoção, venda sob contrato
- Vistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização; serviços de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 8299-7/99 não decide sozinho: o setor de Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas não Especificadas Anteriormente tem particularidades fiscais. Serviços administrativos e de apoio variam entre Anexo III (a maioria), Anexo IV (vigilância e limpeza — com a patronal de 20% fora do DAS) e Fator R em alguns códigos. Terceirização com mão de obra intensiva sofre retenção de 11% de INSS na fonte em muitos contratos — o imposto "parece" maior no caixa, mas é antecipação: o desenho do contrato importa tanto quanto o anexo.
A XRP atende o CNAE 8299-7/99 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (82.99-7 — Atividades de Serviços Prestados Principalmente Às Empresas )
- CNAE 8299-7/01 — Medição de Consumo de Energia Elétrica, Gás e Água
- CNAE 8299-7/02 — Emissão de Vales Alimentação, Vales Transporte e Similares
- CNAE 8299-7/03 — Serviços de Gravação de Carimbos, Exceto Confecção
- CNAE 8299-7/04 — Leiloeiros Independentes
- CNAE 8299-7/05 — Serviços de Levantamento de Fundos sob Contrato
- CNAE 8299-7/06 — Casas Lotéricas
- CNAE 8299-7/07 — Salas de Acesso à Internet
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 8299-7/99
O CNAE 8299-7/99 (Outras Atividades de Serviços Prestados) pode ser MEI?
Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Cartazista, Pintor De Independente Faixas Publicitárias E De Letras". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
O CNAE 8299-7/99 pode entrar no Simples Nacional?
Depende. O código está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples. O que decide é o que a empresa realmente faz. Quando a atividade exercida é permitida, o anexo provável é o III.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8299-7/99?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 8299-7/99 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 8299-7/99 (Outras Atividades de Serviços Prestados); na XRP, a análise é gratuita.
CNAE 8299-7/99 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.