← Consulta CNAE

A XRP atende este CNAE

CNAE 8599-6/99 — Outras Atividades de Ensino não Especificadas Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção P (Educação) · Divisão 85 · Grupo 85.9 · Classe 85.99-6

Resposta rápida

Outras Atividades de Ensino não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 8599-6/99 (Outras Atividades de Ensino não Especificadas Anteriormente) pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 8599-6/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Professor(A) Particular Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.

O CNAE 8599-6/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (cursos e escolas livres (LC 123, art. 18, §5º-B, I e IV)). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 8599-6/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 8599-6/99 compreende

  • as instituições que oferecem cursos de educação profissional de nível básico, de duração variável, destinados a qualificar e requalificar os trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos a regulamentação curricular
  • as atividades dos cursos de datilografia
  • as atividades de professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, de arte e cultura e de idiomas
  • outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
  • as unidades centrais e regionais de órgãos voltados ao bem-estar social que têm a educação como atividade prioritária

O que não está neste código

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Aulas particulares
  • Cabeleireiro; curso, ensino de
  • Corte e costura; curso, ensino de
  • Culinária; curso, ensino de
  • Datilografia, taquigrafia; curso, ensino de
  • Desenho, exceto ensino superior; curso, ensino de
  • Ensino particular, aula particular
  • Estética; curso de
  • Marketing, inclusive digital; curso de
  • Professor autônomo, independente; atividades de
  • Professor particular, exceto professor de idiomas; atividades de
  • Reforço escolar; atividades de
Ver as outras 6 denominações oficiais
  • Robótica; curso, ensino de
  • Segurança; curso de
  • Sociedade de professores autônomos, independentes, exceto instituições do sistema regular de ensino; atividades de
  • Unidades centrais e regionais de órgãos voltados ao bem-estar social que têm educação como atividade prioritária
  • Unidades centrais e regionais de órgãos voltados para o bem estar social que tem a educação como prioridade
  • Vigilantes; cursos, ensino, treinamento de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 8599-6/99, quem trabalha com Outras Atividades de Ensino não Especificadas Anteriormente deve pesar o contexto do setor. Educação tem anexo fixado em lei: escolas e cursos — de idiomas a preparatórios, técnicos e livres — vão direto ao Anexo III (LC 123, art. 18, §5º-B, I), sem depender de Fator R. As exceções são as escolas de esportes e academias de dança, que seguem o Fator R (§5º-D). Professores e instrutores autônomos devem comparar o MEI (quando a ocupação existe no Anexo XI) com a ME — acima do limite, a página de desenquadramento mostra o caminho sem susto.

A XRP atende o CNAE 8599-6/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 8599-6/99

O CNAE 8599-6/99 (Outras Atividades de Ensino não Especificadas) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Professor(A) Particular Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8599-6/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8599-6/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 8599-6/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 8599-6/99 (Outras Atividades de Ensino não Especificadas), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve

A escolha muda imposto, licenças e até a permanência no Simples. Analisamos gratuitamente o conjunto de códigos ideal para sua empresa de serviços, em qualquer estado do país.