A XRP atende este CNAE
CNAE 9319-1/99 — Outras Atividades Esportivas não Especificadas Anteriormente
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo V ou III · Fator RPresumido: 32%
Seção R (Artes, Cultura, Esporte e Recreação) · Divisão 93 · Grupo 93.1 · Classe 93.19-1
Resposta rápida
Outras Atividades Esportivas não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 9319-1/99 — Outras Atividades Esportivas não Especificadas Anteriormente — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável V ou III — com Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 9319-1/99 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Outras Atividades Esportivas não Especificadas Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 9319-1/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo V ou III (serviço sujeito ao Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III; abaixo disso, Anexo V). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
Com folha ≥ 28% da receita: Anexo III
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Com folha abaixo de 28%: Anexo V
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 15,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 18% | R$ 4.500,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 23% | R$ 62.100,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
O CNAE 9319-1/99 está no Fator R?
Sim. Se a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita, a tributação vai para o Anexo III; abaixo disso, Anexo V. Num faturamento de R$ 30 mil/mês, 28% significa manter folha + pró-labore de pelo menos R$ 8.400/mês.
A diferença é grande: com R$ 360 mil de receita em 12 meses, o Anexo III sai a 8,6% e o Anexo V a 16,75% — cerca de R$ 2.445,00 a mais por mês num faturamento de R$ 30 mil. Muitas vezes, aumentar o pró-labore custa menos que cair no Anexo V: é a conta que a XRP simula antes de você decidir. Calcule o seu Fator R aqui.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 9319-1/99 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 9319-1/99 compreende
- as atividades de profissionais que atuam por conta própria em atividades esportivas, tais como atletas, árbitros, treinadores, juízes, etc.
- a atividade de pesca esportiva e de lazer
- as atividades de apoio à pesca e caça esportivas
- a operação de estábulos de hipódromos
O que não está neste código
- o aluguel de material esportivo (7721-7/00)
- as atividades ligadas à organização de eventos e competições de esportes motorizados, como automóveis, karts, motos, etc. (9319-1/01)
- o aluguel de pedalinhos (9329-8/99)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Alpinismo; atividade de
- Alpinismo; clube de
- Atletas esportivos por conta própria; atividades de
- Baias, picadeiros e semoventes; aluguel de
- Caça esportiva; exploração de
- Cronometragem para competições esportivas; serviços de
- Jogadores de futebol, vôlei, basquete; atividades de
- Jogadores profissionais de e-sports (gamers); atividades de
- Juris, jurados esportivos por conta própria; serviços de
- Operação de estábulos de hipódromos
- Pesca esportiva e de lazer; atividade de
- Pesque pague, pesca de lazer; atividade de
Ver as outras 3 denominações oficiais
- Pilotos profissionais de automobilismo; atividades de
- Treinadores esportivos por conta própria; atividades de
- Árbitros e juízes esportivos por conta própria; atividades de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 9319-1/99 não decide sozinho: o setor de Outras Atividades Esportivas não Especificadas Anteriormente tem particularidades fiscais. Artes, esportes e recreação misturam anexos: academias e atividades esportivas estão no Fator R (V↔III); produção cultural e entretenimento costumam ir ao Anexo III. Eventos têm ISS no município do evento e cachês com retenções próprias. Para atletas e artistas, a comparação pessoa física × pessoa jurídica (carnê-leão × PJ) merece entrar na conta antes do CNPJ.
A XRP atende o CNAE 9319-1/99 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (93.19-1 — Atividades Esportivas não Especificadas Anteriormente)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 9319-1/99
O CNAE 9319-1/99 (Outras Atividades Esportivas não Especificadas) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9319-1/99?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o V ou III, com alíquota inicial de 15,5% (ou 6% no Anexo III, se a folha for ≥ 28% da receita) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Como a atividade está sujeita ao Fator R, vale a regra: folha de pagamento igual ou maior que 28% da receita leva a tributação para o Anexo III; abaixo disso, aplica-se o Anexo V. O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 9319-1/99?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 9319-1/99 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 9319-1/99 (Outras Atividades Esportivas não Especificadas), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
Tire o CNAE 9319-1/99 do papel
Enquadramento errado custa caro depois. A XRP valida o código, simula os regimes e abre sua empresa de serviços sem você sair do WhatsApp — análise gratuita, em todo o Brasil.