A XRP atende este CNAE
CNAE 0810-0/99 — Extração e Britamento de Pedras e Outros Materiais para Construção e Beneficiamento Associado
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção B (Indústrias Extrativas) · Divisão 08 · Grupo 08.1 · Classe 08.10-0
Resposta rápida
Extração e Britamento de Pedras e Outros Materiais para Construção e Beneficiamento Associado: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 0810-0/99 — Extração e Britamento de Pedras e Outros Materiais para Construção e Beneficiamento Associado — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 0810-0/99 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Extração e Britamento de Pedras e Outros Materiais para Construção e Beneficiamento Associado formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 0810-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 0810-0/99 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.
O que o CNAE 0810-0/99 compreende
- a extração e o britamento de pedras e outros materiais em bruto para construção não especificados anteriormente
- o britamento de pedras e outros beneficiamentos associados ou em continuação à extração
O que não está neste código
- a extração de areias betuminosas (0600-0/03)
- a extração de minerais para a fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos (0891-6/00)
- as atividades de apoio à extração de pedras e outros materiais em bruto para construção realizadas sob contrato (0990-4/03)
- o corte, aparelhamento ou recorte de pedras não associado à extração (2391-5/02) e (2391-5/03)
- o britamento de pedras não associado à extração (2391-5/01)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Arenito; extração de
- Barro cozido em pó e terras de dinas; extração de
- Carbonato de cálcio natural
- Cinza pozolânica; extração de
- Macadame de escorias de alto-forno ou de outros resíduos; fabricação de
- Pedra britada (britamento associado a extração); extração de
- Pedra rolada (seixos); extração de
- Pedra, associado a extração; britamento de
- Pedras e outros materiais para construção; beneficiamento de (associado a extração)
- Pedras para construção; extração de
- Pozolana; extração de
- Quartzito; beneficiamento de (associado a extração)
Ver as outras 2 denominações oficiais
- Quartzitos em bruto, desbastado, serrado em blocos ou placas; produção de
- Quartzitos; extração de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Extração e Britamento de Pedras e Outros Materiais para Construção e Beneficiamento Associado (CNAE 0810-0/99), vale olhar o conjunto do setor. Na indústria extrativa, além do enquadramento no Anexo II do Simples, pese os custos regulatórios próprios do setor (licenças ambientais e, conforme o caso, compensações como a CFEM). O ICMS e o IPI entram no DAS, mas obrigações acessórias estaduais continuam valendo — um erro comum é subestimar o custo de conformidade fora do imposto.
A XRP atende o CNAE 0810-0/99 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (08.10-0 — Extração de Pedra, Areia e Argila)
- CNAE 0810-0/01 — Extração de Ardósia e Beneficiamento Associado
- CNAE 0810-0/02 — Extração de Granito e Beneficiamento Associado
- CNAE 0810-0/03 — Extração de Mármore e Beneficiamento Associado
- CNAE 0810-0/04 — Extração de Calcário e Dolomita e Beneficiamento Associado
- CNAE 0810-0/05 — Extração de Gesso e Caulim
- CNAE 0810-0/06 — Extração de Areia, Cascalho ou Pedregulho e Beneficiamento Associado
- CNAE 0810-0/07 — Extração de Argila e Beneficiamento Associado
- CNAE 0810-0/08 — Extração de Saibro e Beneficiamento Associado
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 0810-0/99
O CNAE 0810-0/99 (Extração e Britamento de Pedras e Outros) pode ser MEI?
Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0810-0/99?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 0810-0/99?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 0810-0/99 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 0810-0/99 (Extração e Britamento de Pedras e Outros), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
Tire o CNAE 0810-0/99 do papel
Enquadramento errado custa caro depois. A XRP valida o código, simula os regimes e abre sua indústria sem você sair do WhatsApp — análise gratuita, em todo o Brasil.