A XRP atende este CNAE
CNAE 3702-9/00 — Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%
Seção E (Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação) · Divisão 37 · Grupo 37.0 · Classe 37.02-9
Resposta rápida
Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 3702-9/00 — Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 3702-9/00 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- Fosseiro (Limpador De Fossa) Independente
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
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O CNAE 3702-9/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 3702-9/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 3702-9/00 compreende
- o esvaziamento e a limpeza de tanques de infiltração e fossas sépticas, sumidouros e poços de esgoto
- a limpeza de caixas de esgoto, galerias de águas pluviais e tubulações
- a retirada de lama
- os serviços de limpeza em sanitários químicos
O que não está neste código
- a captação, tratamento e distribuição de água (3600-6/01)
- a construção, manutenção e reparação de redes de esgoto (4222-7/01)
- a desinfecção, desratização, descupinização de edifícios (8122-2/00)
- os serviços de dragagem (4291-0/00)
- a locação de sanitários químicos para uso em eventos, construção civil, etc. (7729-2/99)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Caixas de esgoto, galerias de águas pluviais e tubulações; limpeza de
- Desentupimento de galerias pluviais; serviços de
- Esvaziamento de fossas sépticas; serviços de
- Limpeza de canais urbanos; serviços de
- Limpeza de fossas sépticas; serviços de
- Limpeza de galerias pluviais; serviços de
- Limpeza de tanques de infiltração; serviços de
- Limpeza em sanitários químicos; serviços de
- Retirada de lama; serviços de
- Tanques de infiltração e fossas sépticas, sumidouros e poços de esgoto; esvaziamento e limpeza de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes (CNAE 3702-9/00), vale olhar o conjunto do setor. Saneamento, coleta e tratamento de resíduos misturam serviço (ISS) e, em alguns fluxos, venda de materiais recicláveis (ICMS). O enquadramento típico no Simples é o Anexo III para os serviços, mas contratos com o poder público pedem atenção a retenções de ISS e INSS na fonte — elas mudam o fluxo de caixa mesmo sem mudar o imposto devido.
A XRP atende o CNAE 3702-9/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 3702-9/00
O CNAE 3702-9/00 (Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a) pode ser MEI?
Pode. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Fosseiro (Limpador De Fossa) Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3702-9/00?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3702-9/00?
No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 3702-9/00 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 3702-9/00 (Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a); na XRP, a análise é gratuita.
CNAE 3702-9/00 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.