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CNAEs da Seção P — Educação

23 códigos · 8 podem ser MEI · 22 aceitos no Simples · 2 no Fator R

O que muda na prática

Abrir empresa em Educação

Educação tem anexo fixado em lei: escolas e cursos — de idiomas a preparatórios, técnicos e livres — vão direto ao Anexo III (LC 123, art. 18, §5º-B, I), sem depender de Fator R. As exceções são as escolas de esportes e academias de dança, que seguem o Fator R (§5º-D). Professores e instrutores autônomos devem comparar o MEI (quando a ocupação existe no Anexo XI) com a ME — acima do limite, a página de desenquadramento mostra o caminho sem susto.

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